REsp 1696665 - DECISAO

REsp 1696665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais reputados violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e porque, para acolher sua pretensão e reformar o acórdão de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Cumulativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Cumulativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação adequada do dispositivo legal tido por violado em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 10, XXI, da Lei 10.833/2003 e da Portaria Interministerial 33/2005 (susceptível de exame, mas não apreciada por falta de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais reputados violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e porque, para acolher sua pretensão e reformar o acórdão de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se