REsp 1216018 - DECISAO

REsp 1216018 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, tendo em vista que a tese discutida teve repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 609.096/RS, Tema 372) e há paralelo com o julgamento do RE 578.846 (Tema 665).

Parties
Recorrente / Impetrante: BANCO FIAT S/A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Será Apreciado Após Exercido O Juízo De Retratação Ou Declarado Prejudicado O Recurso Extraordinário
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; apreciação do Recurso Especial condicionada ao juízo de retratação ou à declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário.
Legal Topics
PIS, Emenda Constitucional De Revisão 1/94, Medida Provisória 517/94, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil PIS Emenda Constitucional De Revisão 1/94 Medida Provisória 517/94 Base De Cálculo Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO FIAT S/A

Recorrente / Impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Será Apreciado Após Exercido O Juízo De Retratação Ou Declarado Prejudicado O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Definição da base de cálculo do PIS nos termos do art.72, V, do ADCT
  2. 2 Constitucionalidade das medidas provisórias (MP 517/94 e reedições) que excluíram/deduziram parcelas da receita bruta operacional
  3. 3 Se a Emenda Constitucional de Revisão 1/94 é autoaplicável

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, tendo em vista que a tese discutida teve repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 609.096/RS, Tema 372) e há paralelo com o julgamento do RE 578.846 (Tema 665).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; apreciação do Recurso Especial condicionada ao juízo de retratação ou à declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ.
  • Determino que o Recurso Especial só será apreciado após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (RE 609.096/RS).