EREsp 1883183 - ACORDAO

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Mantido o entendimento pacificado da Segunda Turma do STJ de que a tributação monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento (princípio da não cumulatividade) e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou a vedação prevista nas leis específicas; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno que pretendia reconhecer o direito ao creditamento nas aquisições para revenda submetidas ao regime monofásico.

Parties
Agravante / Impetrante: DAFONTE VEICULOS LTDA; Agravado / Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE; Interessada / Apelante No TRF5: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Não Cumulatividade

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Parties

DAFONTE VEICULOS LTDA

Agravante / Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE

Agravado / Autoridade Coatora

FAZENDA NACIONAL

Interessada / Apelante No TRF5

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de incidência monofásica
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento (não cumulatividade)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento pacificado da Segunda Turma do STJ de que a tributação monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento (princípio da não cumulatividade) e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou a vedação prevista nas leis específicas; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno que pretendia reconhecer o direito ao creditamento nas aquisições para revenda submetidas ao regime monofásico.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno