EREsp 1836780 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência por estar caracterizada divergência entre órgãos julgadores da Primeira Seção do STJ quanto ao creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico, determinando-se a regular tramitação do recurso para apresentação de impugnação e parecer do MPF.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Por 15 Dias E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer Por 20 Dias
Outcome: Embargos de divergência admitidos
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, REPORTO, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento REPORTO Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Por 15 Dias E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer Por 20 Dias

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico
2 Compatibilidade da incidência monofásica com a técnica do creditamento e aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004
3 Existência de divergência jurisprudencial entre órgãos da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

Dê-se vista dos autos à embargada por 15 (quinze) dias, a teor do art. 267 do RI/STJ
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 266-D do RI/STJ