AREsp 1821295 - DECISAO

AREsp 1821295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69); que havia óbices ao prequestionamento de questões não suscitadas na instância de origem (Súmulas 282/356 STF) e que o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a definição precisa sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese fixada pelo STF, matéria de natureza constitucional que impede o conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 69

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69); que havia óbices ao prequestionamento de questões não suscitadas na instância de origem (Súmulas 282/356 STF) e que o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a definição precisa sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese fixada pelo STF, matéria de natureza constitucional que impede o conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.