REsp 1928145 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da inclusão ou exclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS depende de interpretação do conceito constitucional de receita/faturamento, matéria de natureza constitucional cuja análise é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questão de tal natureza no recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Faturamento, Competência Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
- 2 natureza constitucional do conceito de receita bruta e faturamento
- 3 vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da inclusão ou exclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS depende de interpretação do conceito constitucional de receita/faturamento, matéria de natureza constitucional cuja análise é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questão de tal natureza no recurso especial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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