REsp 1860885 - ACORDAO

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A ação rescisória é inadmissível porque a decisão rescindenda, que entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, foi apoiada em interpretação razoável e na orientação jurisprudencial vigente à época, de modo que não houve violação manifestamente literal de dispositivo legal; aplica-se a Súmula 343 do STF para obstar a rescisória e a Súmula 83 do STJ para o não conhecimento do recurso especial, por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARSITEC ELETRÔNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Recursos Especiais
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Ação Rescisória Súmula 343/stf +2 more

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Parties

ARSITEC ELETRÔNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de decisão fundamentada em interpretação razoável
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 do STF para obstar ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória é inadmissível porque a decisão rescindenda, que entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, foi apoiada em interpretação razoável e na orientação jurisprudencial vigente à época, de modo que não houve violação manifestamente literal de dispositivo legal; aplica-se a Súmula 343 do STF para obstar a rescisória e a Súmula 83 do STJ para o não conhecimento do recurso especial, por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno