AREsp 1821253 - DECISAO

AREsp 1821253 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 (de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS), que as alegadas omissões/deficiências não se verificaram a ponto de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nem justificar o reexame via recurso especial, e que parte das questões envolvendo qual parcela do ICMS deve ser excluída são de natureza constitucional e dependem de interpretação da tese firmada pelo STF, matéria incompatível com revisão em recurso especial; também foram invocados óbices de...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Qual o critério/qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 (de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS), que as alegadas omissões/deficiências não se verificaram a ponto de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nem justificar o reexame via recurso especial, e que parte das questões envolvendo qual parcela do ICMS deve ser excluída são de natureza constitucional e dependem de interpretação da tese firmada pelo STF, matéria incompatível com revisão em recurso especial; também foram invocados óbices de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se