EREsp 1906718 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, conforme art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, o benefício de manutenção de créditos de PIS e COFINS alcança também pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, de modo que a tributação no sistema monofásico não impede o aproveitamento dos créditos das aquisições; determinou-se o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais pedidos.

Parties
Recorrente: LAVORO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, REPORTO, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Sistema Monofásico Aproveitamento De Créditos REPORTO Não Cumulatividade

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Parties

LAVORO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Natureza jurídica e efeitos do regime de tributação monofásico
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e sua extensão a empresas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, o benefício de manutenção de créditos de PIS e COFINS alcança também pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, de modo que a tributação no sistema monofásico não impede o aproveitamento dos créditos das aquisições; determinou-se o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais pedidos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS em exame