REsp 1840195 - DECISAO

REsp 1840195 - DECISAO

Considerando que a questão relativa ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal e a aplicação da não-cumulatividade ao PIS e à COFINS possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 790.928, Tema 756), ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do paradigma e para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção E Sobrestamento Até Decisão Do Paradigma Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para realização do juízo de conformação ou manutenção em face do julgamento do ARE 790.928 (Tema 756) pelo STF
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Repercussão Geral Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção E Sobrestamento Até Decisão Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal quanto à aplicação do princípio da não-cumulatividade ao PIS e à COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento de insumos no regime não cumulativo
  3. 3 Compatibilidade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 com o art.195, § 12, da CF

Ratio Decidendi

Considerando que a questão relativa ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal e a aplicação da não-cumulatividade ao PIS e à COFINS possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 790.928, Tema 756), ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do paradigma e para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para realização do juízo de conformação ou manutenção em face do julgamento do ARE 790.928 (Tema 756) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015