REsp 1922222 - DECISAO

REsp 1922222 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autoriza a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo na hipótese de regime monofásico e quando as vendas são tributadas à alíquota zero, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de creditamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO
Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por contribuintes na cadeia sujeita ao regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com precedentes da Primeira Turma do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autoriza a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo na hipótese de regime monofásico e quando as vendas são tributadas à alíquota zero, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de creditamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se