REsp 1930019 - DECISAO

REsp 1930019 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão central envolve interpretação constitucional da definição de faturamento/receita bruta, matéria de competência do STF, e porque o acórdão regional assentou fundamento suficiente e não impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Receita Bruta, Faturamento, Art.110 Do CTN, Competência Do STF
Tributário PIS COFINS CPRB Receita Bruta Faturamento Art.110 Do CTN Competência Do STF

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Parties

OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza constitucional da definição de faturamento e receita bruta
  3. 3 Aplicabilidade do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão central envolve interpretação constitucional da definição de faturamento/receita bruta, matéria de competência do STF, e porque o acórdão regional assentou fundamento suficiente e não impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.