REsp 1883277 - DECISAO

REsp 1883277 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a inclusão ou exclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento/receita bruta, matéria que compete ao STF, e porque os dispositivos federais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem prequestionados, inviabilizando o acesso à instância especial (incidência das súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: EXATRON INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta +2 more

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Parties

EXATRON INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza constitucional da definição de faturamento e receita bruta
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a inclusão ou exclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento/receita bruta, matéria que compete ao STF, e porque os dispositivos federais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem prequestionados, inviabilizando o acesso à instância especial (incidência das súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial.
  • Publique-se.