REsp 1920258 - DECISAO

REsp 1920258 - DECISAO

O STJ não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do Tribunal Superior e porque a questão relativa ao alcance da tese definida pelo STF possui natureza constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, afastando-se, assim, a possibilidade de reanálise pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Auto Posto Jorge Lacerda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial da sociedade empresária; conheço do agravo da Fazenda para não conhecer do recurso especial (recursos não conhecidos).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Auto Posto Jorge Lacerda Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no caso de substituição tributária
  3. 3 Competência do STJ para revisar a tese constitucional firmada pelo STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do Tribunal Superior e porque a questão relativa ao alcance da tese definida pelo STF possui natureza constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, afastando-se, assim, a possibilidade de reanálise pelo recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da sociedade empresária; conheço do agravo da Fazenda para não conhecer do recurso especial (recursos não conhecidos).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.