AREsp 1832351 - DECISAO

AREsp 1832351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: ABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Crédito Tributário, Prequestionamento
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Crédito Tributário Prequestionamento

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Parties

ABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS recolhido em regime de substituição tributária da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS de valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST no regime não cumulativo
  3. 3 Exigência do prequestionamento e da indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.