EREsp 1872529 - ACORDAO

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Embora a Lei 9.718/1998 inclua sociedades corretoras entre as pessoas que podem excluir despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as despesas com a remuneração de Agentes Autônomos de Investimento não se enquadram nessa categoria, porque tais agentes atuam na prospecção e captação de clientes e na recepção/transmissão de ordens no sistema de distribuição de valores mobiliários, caracterizando prestação de serviço profissional/despesa administrativa cuja dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins é vedada.

Parties
Recorrente: SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Intermediação Financeira, Agentes Autônomos De Investimento, Corretoras De Títulos E Valores Mobiliários
Tributário Processual Civil PIS COFINS Intermediação Financeira Agentes Autônomos De Investimento Corretoras De Títulos E Valores Mobiliários

Case Brief

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Parties

SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários exercem atividade de intermediação financeira?
  2. 2 O valor pago a Agentes Autônomos de Investimento enquadra-se no conceito de 'despesas com operações de intermediação financeira' para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins?

Ratio Decidendi

Embora a Lei 9.718/1998 inclua sociedades corretoras entre as pessoas que podem excluir despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as despesas com a remuneração de Agentes Autônomos de Investimento não se enquadram nessa categoria, porque tais agentes atuam na prospecção e captação de clientes e na recepção/transmissão de ordens no sistema de distribuição de valores mobiliários, caracterizando prestação de serviço profissional/despesa administrativa cuja dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins é vedada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.