REsp 1923703 - DECISAO

REsp 1923703 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo no regime monofásico, aplicável também às empresas não vinculadas ao REPORTO; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, REPORTO, Legitimidade Ativa
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 REPORTO +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato para pleitear o creditamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo no regime monofásico, aplicável também às empresas não vinculadas ao REPORTO; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se