REsp 1782175 - DECISAO

REsp 1782175 - DECISAO

Conhecido o pedido de reconsideração como agravo interno, concluiu-se que o mérito relativo à constitucionalidade da flexibilização legislativa (§2º do art.27 da Lei 10.865/2004) e à possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de despesas financeiras foi decidido pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939) de forma contrária à pretensão da agravante; por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso especial nesse ponto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repercussão Geral, Prejudicialidade Constitucional, Não Cumulatividade, Créditos Tributários
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Repercussão Geral Prejudicialidade Constitucional Não Cumulatividade Créditos Tributários

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Parties

EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade de questão constitucional relativa ao restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS por decreto do Poder Executivo
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em relação a despesas financeiras
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecido o pedido de reconsideração como agravo interno, concluiu-se que o mérito relativo à constitucionalidade da flexibilização legislativa (§2º do art.27 da Lei 10.865/2004) e à possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de despesas financeiras foi decidido pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939) de forma contrária à pretensão da agravante; por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso especial nesse ponto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se