REsp 1930812 - DECISAO

REsp 1930812 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão, a incidência monofásica do PIS/COFINS concentra a tributação numa única etapa da cadeia produtiva, inexistindo as múltiplas incidências que justificariam o creditamento no regime não cumulativo; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a técnica do creditamento é incompatível com a tributação monofásica, e o art.17 da Lei 11.033/2004 não afasta essa incompatibilidade nas hipóteses concretas discutidas.

Parties
Recorrente: RMR Veículos, Peças e Serviços Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/acolhimento De Precedentes
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

RMR Veículos, Peças e Serviços Ltda.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/acolhimento De Precedentes

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedores em operações de revenda sujeitas à tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 às hipóteses de tributação monofásica
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e sistema de apuração não cumulativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão, a incidência monofásica do PIS/COFINS concentra a tributação numa única etapa da cadeia produtiva, inexistindo as múltiplas incidências que justificariam o creditamento no regime não cumulativo; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a técnica do creditamento é incompatível com a tributação monofásica, e o art.17 da Lei 11.033/2004 não afasta essa incompatibilidade nas hipóteses concretas discutidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.