REsp 1895260 - DECISAO

REsp 1895260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência monofásica do PIS/COFINS inviabiliza o reconhecimento de crédito tributário pelo revendedor: há incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime de incidência não cumulativo, e a especialidade normativa impede a aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para autorizar o creditamento, conforme jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ.

Parties
Recorrente: Comércio de Combustíveis São Miguel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004
Tributário PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004

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Parties

Comércio de Combustíveis São Miguel Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre aquisições sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 a empresas não integrantes do REPORTO
  3. 3 Incompatibilidade entre o regime monofásico e a técnica do creditamento (regime não cumulativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência monofásica do PIS/COFINS inviabiliza o reconhecimento de crédito tributário pelo revendedor: há incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime de incidência não cumulativo, e a especialidade normativa impede a aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para autorizar o creditamento, conforme jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.