REsp 1831201 - ACORDAO

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Por se tratar de controvérsia de natureza constitucional, relativa à interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS após reconhecimento da repercussão geral, ao STJ não compete delimitar ou rever tal tese; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impugnante: Tectrol Automação Industrial EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência, Repercussão Geral, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Competência +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Tectrol Automação Industrial EIRELI

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para rever tese do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à natureza constitucional da matéria
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia de natureza constitucional, relativa à interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS após reconhecimento da repercussão geral, ao STJ não compete delimitar ou rever tal tese; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.