EREsp 1896383 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, as receitas de venda e revenda sujeitas ao regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor; por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, não se aplicam os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 às hipóteses de incidência monofásica, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Lei 11.033/2004, REPORTO
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Lei 11.033/2004 +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por revendedor em regime de incidência monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 às hipóteses de tributação monofásica
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e regime não cumulativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, as receitas de venda e revenda sujeitas ao regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor; por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, não se aplicam os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 às hipóteses de incidência monofásica, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial