AREsp 1714213 - ACORDAO

AREsp 1714213 - ACORDAO

Por se tratar de questão de natureza constitucional relacionada à interpretação de tese definida pelo STF com repercussão geral, incumbe ao Supremo Tribunal Federal a competência para definir seu alcance; assim, o STJ não pode conhecer do recurso quanto a esse tema, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Delimitação De Tese Firmada Pelo STF, Competência
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Delimitação De Tese Firmada Pelo STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do STJ para delimitar tese firmada pelo STF após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza constitucional relacionada à interpretação de tese definida pelo STF com repercussão geral, incumbe ao Supremo Tribunal Federal a competência para definir seu alcance; assim, o STJ não pode conhecer do recurso quanto a esse tema, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.