REsp 1930688 - DECISAO

REsp 1930688 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com transparência e precisão, a omissão ou contradição apontada no acórdão recorrido (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida está vinculada à tese de repercussão geral firmada pelo STF (RE 574.706/PR) e ainda sujeita a embargos de declaração, circunstância que impede a reinterpretação da tese vinculante por esta Corte; ademais, o relator exerceu a competência prevista no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual é a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo: o ICMS destacado na nota fiscal ou apenas o ICMS efetivamente devido/recolhido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e da vinculação à tese de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com transparência e precisão, a omissão ou contradição apontada no acórdão recorrido (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida está vinculada à tese de repercussão geral firmada pelo STF (RE 574.706/PR) e ainda sujeita a embargos de declaração, circunstância que impede a reinterpretação da tese vinculante por esta Corte; ademais, o relator exerceu a competência prevista no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se e intimem-se.