AREsp 1732885 - DECISAO

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O agravo foi provido em razão da omissão do Tribunal de origem ao não indicar os fundamentos determinantes acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, em violação ao art. 489 do CPC, justificando o provimento para garantir a prestação jurisdicional integral.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à indicação dos fundamentos determinantes do acórdão paradigma
  2. 2 se o ICMS a excluir da base do PIS/COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão

Ratio Decidendi

O agravo foi provido em razão da omissão do Tribunal de origem ao não indicar os fundamentos determinantes acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, em violação ao art. 489 do CPC, justificando o provimento para garantir a prestação jurisdicional integral.

Court Disposition

agravo em recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.