REsp 1916374 - DECISAO

REsp 1916374 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que os juros moratórios e a correção monetária (taxa Selic) constituem receita financeira de natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a tese de serem verbas puramente indenizatórias e permitindo a incidência contributiva sobre tais parcelas.

Parties
Recorrente: EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica das parcelas de juros e correção monetária: lucros cessantes versus verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que os juros moratórios e a correção monetária (taxa Selic) constituem receita financeira de natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a tese de serem verbas puramente indenizatórias e permitindo a incidência contributiva sobre tais parcelas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.