AREsp 1725501 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/2/2020 e interposição em 9/3/2020) e, de acordo com o CPC/2015 e jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação da tempestividade deve ser efetuada no ato de interposição do recurso; não sendo possível a comprovação posterior, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS por empresa revendedora de produtos sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição à luz do CPC/2015
  3. 3 Efeito de certidão ou registro nos autos sobre a tempestividade frente ao reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/2/2020 e interposição em 9/3/2020) e, de acordo com o CPC/2015 e jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação da tempestividade deve ser efetuada no ato de interposição do recurso; não sendo possível a comprovação posterior, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido