AREsp 1711622 - ACORDAO

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A decisão do Tribunal de origem está fundada exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e de competência exclusiva do STF, o STJ não deve reexaminar a questão, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para analisar inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Natureza constitucional da definição de faturamento para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem está fundada exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e de competência exclusiva do STF, o STJ não deve reexaminar a questão, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido