REsp 1733848 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada da matéria impugnada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o acórdão regional apoiou-se em fundamento autônomo (data da aquisição em 26/12/1998 nos termos da Lei n.9.363/96 e princípio da actio nata) que não foi impugnado, atraindo a incidência análoga do enunciado n.283/STF; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: Copertrading Exp. e Import. S.A.; Embargada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: PIS, Isenção, Decadência, Medida Provisória, Actio Nata, Compensação, Súmula N. 283/stf

Tributário PIS Isenção Decadência Medida Provisória Actio Nata Compensação Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

Copertrading Exp. e Import. S.A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Medida Provisória n.1.858-6/1999 à isenção do PIS
2 Contagem do prazo decadencial do crédito tributário em face da compensação (art.150, §4º do CTN)
3 Determinação do fato gerador do PIS (data de aquisição vs. data de exportação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.