REsp 1278336 - DECISAO

REsp 1278336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apresenta natureza constitucional e já foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 179/RE 587.108, o que afasta o enfrentamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, impondo primazia à tese fixada pelo STF sobre a transição para o regime não-cumulativo e o direito ao creditamento.

Parties
Recorrente: Santa Maria Cia de Papel e Celulose e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Sobre Insumos Em Estoque, Repercussão Geral (tema 179/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Sobre Insumos Em Estoque Repercussão Geral (tema 179/stf)

Case Brief

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Parties

Santa Maria Cia de Papel e Celulose e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre estoques adquiridos antes da vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 constitucionalidade dos arts. 11 da Lei 10.637/2002 e 12 da Lei 10.833/2003
  3. 3 alcance do princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apresenta natureza constitucional e já foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 179/RE 587.108, o que afasta o enfrentamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, impondo primazia à tese fixada pelo STF sobre a transição para o regime não-cumulativo e o direito ao creditamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.