REsp 1731229 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão sobre observância do princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN) possui natureza eminentemente constitucional, vedando-se sua análise pelo STJ, e, em conformidade, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é cognoscível.

Parties: Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Decreto, Legalidade Tributária, Art. 23 Da Lei Nº 10.865/2004, Anterioridade Nonagesimal

Tributário Processual Civil PIS COFINS Decreto Legalidade Tributária Art. 23 Da Lei Nº 10.865/2004 Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o Poder Executivo pode, por decreto, fixar coeficientes para redução das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre combustíveis
2 Se a alteração por decreto das alíquotas ofende o princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN e art. 150, I, da CF)
3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 8.395/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.