AREsp 1712170 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria constitucional relativa à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a delimitação do alcance dessa tese não cabe ao STJ, sendo, portanto, incabível conhecer do recurso quanto a essa pretensão; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Bases De Cálculo Competência Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitar alcance de tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria constitucional relativa à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a delimitação do alcance dessa tese não cabe ao STJ, sendo, portanto, incabível conhecer do recurso quanto a essa pretensão; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.