AREsp 1712157 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria constitucional relacionada à interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral, não compete ao Superior Tribunal de Justiça delimitar seu alcance; consequentemente, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Delimitação De Tese Firmada Pelo STF, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Delimitação De Tese Firmada Pelo STF Competência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para delimitar o alcance de tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional relacionada à interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral, não compete ao Superior Tribunal de Justiça delimitar seu alcance; consequentemente, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.