REsp 1928539 - DECISAO

REsp 1928539 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos de PIS/COFINS por empresas não vinculadas ao REPORTO, inclusive quando integram cadeia com tributação monofásica; assim, dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos demais pedidos.

Parties
Recorrente: empresa; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, Art. 17, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 Art. 17 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

empresa

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedor em cadeia sujeita ao regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção de créditos por empresas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos de PIS/COFINS por empresas não vinculadas ao REPORTO, inclusive quando integram cadeia com tributação monofásica; assim, dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos demais pedidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento dos demais pedidos veiculados na ação mandamental, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.