EREsp 1885912 - DECISAO

EREsp 1885912 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma, admite-se o processamento dos Embargos de Divergência e determina-se vista à parte embargada para impugnação e, posteriormente, vista ao MPF para parecer.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista Dos Autos À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Processamento admitido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, REPORTO, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento REPORTO Embargos De Divergência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista Dos Autos À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS e COFINS por pessoas jurídicas não vinculadas ao regime REPORTO (art. 17 da Lei 11.033/2004)
  2. 2 Compatibilidade do regime de incidência monofásica com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma, admite-se o processamento dos Embargos de Divergência e determina-se vista à parte embargada para impugnação e, posteriormente, vista ao MPF para parecer.

Court Disposition

Processamento admitido

Orders

  • Dê-se vista dos autos à parte embargada, para que, no prazo legal, caso queira, ofereça impugnação aos Embargos.
  • Após, dê-se vista ao MPF, para parecer.