AREsp 1821556 - DECISAO

AREsp 1821556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e está suficientemente fundamentado quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, matérias não prequestionadas foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e a interpretação da tese firmada em repercussão geral pelo STF configura questão constitucional que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a excluir

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e está suficientemente fundamentado quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, matérias não prequestionadas foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e a interpretação da tese firmada em repercussão geral pelo STF configura questão constitucional que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.