REsp 1898937 - DECISAO

REsp 1898937 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, porquanto a agravante demonstrou a existência de erro na decisão monocrática e ausência de entendimento dominante no STJ, decidiu-se tornar sem efeito a decisão recorrida e reconsiderar o provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Por Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 566-567 tornada sem efeito.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Por Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento da Primeira Turma do STJ
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, porquanto a agravante demonstrou a existência de erro na decisão monocrática e ausência de entendimento dominante no STJ, decidiu-se tornar sem efeito a decisão recorrida e reconsiderar o provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 566-567 tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 566-567
  • Determinar providências à Coordenadoria