REsp 1667327 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da insuficiência de prequestionamento sobre a alegada omissão/erro, tendo a recorrente apresentado fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC e não ter indicado nos embargos de declaração, perante o Tribunal a quo, a omissão invocada; aplicaram-se os óbices das Súmulas 284/STF e 356/STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: AES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Isenção Tributária, Exportação De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
AES
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de operações de exportação indireta de energia elétrica
- 2 Preenchimento dos requisitos dos arts. 6º, III da Lei nº 10.833/2003 e 5º, III da Lei nº 10.637/2002
- 3 Prequestionamento/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da insuficiência de prequestionamento sobre a alegada omissão/erro, tendo a recorrente apresentado fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC e não ter indicado nos embargos de declaração, perante o Tribunal a quo, a omissão invocada; aplicaram-se os óbices das Súmulas 284/STF e 356/STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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