EAREsp 1194430 - DECISAO

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Foram acolhidos os Embargos de Divergência para alinhar o acórdão ao entendimento da Primeira Seção do STJ, que firmou ser a regra a incompatibilidade do creditamento de PIS/COFINS com o regime monofásico, salvo previsão expressa do legislador, considerando que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 nem alterou a estrutura de créditos, motivo pelo qual se reformou o acórdão para negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência providos; acórdão embargado reformado; conhecido o Agravo em Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Sistema Monofásico, Creditamento, REPORTO, Não Cumulatividade, Benefício Fiscal
Tributário PIS COFINS Sistema Monofásico Creditamento REPORTO Não Cumulatividade Benefício Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 compatibilidade entre a técnica do creditamento e o sistema monofásico
  3. 3 alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Divergência para alinhar o acórdão ao entendimento da Primeira Seção do STJ, que firmou ser a regra a incompatibilidade do creditamento de PIS/COFINS com o regime monofásico, salvo previsão expressa do legislador, considerando que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 nem alterou a estrutura de créditos, motivo pelo qual se reformou o acórdão para negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos; acórdão embargado reformado; conhecido o Agravo em Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência
  • Reformar o acórdão embargado