AREsp 1730158 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto sem a necessária indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e portanto inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA. - EPP; Agravado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Mandado De Segurança Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA. - EPP

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal à hipótese de Recurso Especial com fundamentação deficiente
  3. 3 Controvérsia sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedores de mercadorias sujeitas ao regime monofásico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto sem a necessária indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e portanto inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal supostamente violado