AREsp 1821579 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem examinou a controvérsia apontada como omissa, as questões não prequestionadas ficam obstadas pelo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que afasta o cabimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Base De Cálculo
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Omissão Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do tribunal a quo quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se matérias apontadas foram prequestionadas perante o Tribunal a quo, diante das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem examinou a controvérsia apontada como omissa, as questões não prequestionadas ficam obstadas pelo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que afasta o cabimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.