REsp 1896100 - DECISAO

REsp 1896100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 255 e parágrafos do RISTJ e pela jurisprudência citada (havia apenas 'colagem' de ementas sem cotejo analítico e sem juntar os acórdãos paradigma na íntegra), além de incidirem sobre ele as exigências do novo CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3), não preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, REPORTO, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Tributação Monofásica REPORTO Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS em regime de tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto ao REPORTO
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 255 e parágrafos do RISTJ e pela jurisprudência citada (havia apenas 'colagem' de ementas sem cotejo analítico e sem juntar os acórdãos paradigma na íntegra), além de incidirem sobre ele as exigências do novo CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3), não preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.