REsp 1929463 - DECISAO

REsp 1929463 - DECISAO

A jurisprudência desta Segunda Turma do STJ firmou que o creditamento de PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica em razão da ausência de cumulatividade, de modo que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos no regime monofásico, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CRISTALFARMA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004 Não Cumulatividade

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Parties

CRISTALFARMA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 às operações sujeitas à alíquota zero no regime monofásico
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Segunda Turma do STJ firmou que o creditamento de PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica em razão da ausência de cumulatividade, de modo que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos no regime monofásico, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais