AREsp 1820241 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou‑se provimento ao recurso, pois o Tribunal a quo examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão sanável pelos declaratórios; parte das questões suscitadas exigiria interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706) e/ou carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que afasta o cabimento do recurso especial para rever tais matérias.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (stf), Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Tema 69 (stf) Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) quanto à natureza do ICMS a ser excluído
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) por não indicar fundamentos determinantes do acórdão paradigma
  3. 3 ausência de debate processual sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou‑se provimento ao recurso, pois o Tribunal a quo examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão sanável pelos declaratórios; parte das questões suscitadas exigiria interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706) e/ou carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que afasta o cabimento do recurso especial para rever tais matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.