REsp 1603121 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais e a decisão do Tribunal de origem estão assentadas em fundamento eminentemente constitucional, de modo que o exame da matéria em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conformando jurisprudência desta Corte (prevalência do entendimento de impossibilidade de revisão pelo STJ quando a causa foi decidida com base em fundamentos constitucionais).

Parties
Agravante: CAVOL LOGÍSTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Vale Pedágio, Exclusão Da Receita Operacional, Competência Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Vale Pedágio Exclusão Da Receita Operacional +2 more

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Parties

CAVOL LOGÍSTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de pedágio/vale-pedágio
  2. 2 Exclusão desses valores da receita operacional
  3. 3 Competência para apreciar questões constitucionais suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais e a decisão do Tribunal de origem estão assentadas em fundamento eminentemente constitucional, de modo que o exame da matéria em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conformando jurisprudência desta Corte (prevalência do entendimento de impossibilidade de revisão pelo STJ quando a causa foi decidida com base em fundamentos constitucionais).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno a que se nega provimento