EAREsp 1787266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas constitucionais implicaria reexame de matéria constitucional de competência do STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a hipótese tratava de alíquota zero e não de isenção, razão pela qual o art. 178 do CTN não se aplica, tornando regular a revogação operada pela MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015.

Parties
Agravante: ATYV HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Revogação De Benefício Fiscal, Art. 178 Do CTN, Segurança Jurídica, Direito Adquirido
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança PIS COFINS Alíquota Zero Revogação De Benefício Fiscal Art. 178 Do CTN +2 more

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Parties

ATYV HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 150, III, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN à revogação do benefício fiscal
  3. 3 revogação da redução a zero das alíquotas prevista nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 pela MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas constitucionais implicaria reexame de matéria constitucional de competência do STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a hipótese tratava de alíquota zero e não de isenção, razão pela qual o art. 178 do CTN não se aplica, tornando regular a revogação operada pela MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.