AREsp 1775564 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a técnica do creditamento prevista para o regime não cumulativo; assim, não se aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade normativa, os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Sobebe Distribuição e Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Por Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Lei 11.033/2004 Art.17, Lei 11.116/2005 Art.16
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Lei 11.033/2004 Art.17 +1 more

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Parties

Sobebe Distribuição e Logística S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Por Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por revendedora sujeita ao regime monofásico
  2. 2 Aplicação dos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 em face do regime monofásico e do regime não cumulativo

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a técnica do creditamento prevista para o regime não cumulativo; assim, não se aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade normativa, os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.