REsp 1927250 - DECISAO

REsp 1927250 - DECISAO

Recurso Especial não conhecido porque a controvérsia envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento/receita bruta e da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, vedando sua apreciação pelo STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: MERIGO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Matéria Constitucional, Competência Do STF
Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta Matéria Constitucional +1 more

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Parties

MERIGO & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 conceito de faturamento e receita bruta
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional sobre base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Recurso Especial não conhecido porque a controvérsia envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento/receita bruta e da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, vedando sua apreciação pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.