REsp 1932827 - DECISAO

REsp 1932827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia envolve a interpretação constitucional do conceito de faturamento e receita bruta para fins de delimitação da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando vedada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, inclusive quanto à alegada ofensa ao art. 110 do CTN.

Parties
Recorrente: VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Faturamento, Receita Bruta, Competência Do STF, Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB Faturamento Receita Bruta Competência Do STF +1 more

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Parties

VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Conceito de faturamento e receita bruta para fins de delimitação da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional sobre conceito de receita bruta (STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia envolve a interpretação constitucional do conceito de faturamento e receita bruta para fins de delimitação da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando vedada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, inclusive quanto à alegada ofensa ao art. 110 do CTN.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial da empresa não conhecido.
  • Publique-se.