REsp 1883411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza as teses relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir a matéria para efeitos modificativos, o que é vedado na via dos embargos; a alegação de fato novo não preenche os vícios legais para acolhimento; além disso, a matéria sobre exclusão de PIS/COFINS da base da CPRB foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo também inviável sua apreciação em recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fato Novo
Processual Civil Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de fato novo apto a alterar decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza as teses relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir a matéria para efeitos modificativos, o que é vedado na via dos embargos; a alegação de fato novo não preenche os vícios legais para acolhimento; além disso, a matéria sobre exclusão de PIS/COFINS da base da CPRB foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo também inviável sua apreciação em recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração